VIGÊNCIA: 01/11/2023 - 31/10/2024
VIGÊNCIA: 01/11/2022 - 31/10/2023
VIGÊNCIA: 01/11/2021 - 31/10/2022
COMUNICADO EMITIDO EM 03 DE MAIO DE 2021.
VIGÊNCIA: 01/11/2020 - 31/10/2021
COMUNICADO EMITIDO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
VIGÊNCIA: 01/11/2020 - 31/10/2021
VIGÊNCIA: 01/11/2020 - 31/10/2021
VIGÊNCIA: 21/03/2020 A 31/12/2020
VIGÊNCIA: 01/11/2019 A 31/10/2020
VIGÊNCIA: 01/11/2018 - 31/10/2020
VIGÊNCIA: 01/11/2015 A 31/10/2016
VIGÊNCIA: 01/11/2014 A 31/10/2015