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TEXTO APROVADO PELA CCTIC PARA ATIVAÇÃO DO CHIP DE FM EM CELULARES TEM TRECHOS SUPRIMIDOS DO ORIGINAL
Segunda, 04 de Dezembro de 2017

TEXTO APROVADO PELA CCTIC PARA ATIVAÇÃO DO CHIP DE FM EM CELULARES TEM TRECHOS SUPRIMIDOS DO ORIGINAL

Brasília – Prazo para regulamentação da medida por parte do Executivo foi um dos trechos retirados do texto aprovado

 

O tudoradio.com vem acompanhando o trâmite do Projeto de lei que torna obrigatório que os aparelhos de telefonia celular importados, fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). O texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado Sandro Alex (PSD-PR).
Pelo texto, a funcionalidade deverá ser habilitada antes da distribuição e da venda no País, conforme as tecnologias adotadas. Também deverá atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade. 
Originalmente, a proposta tratava apenas dos celulares fabricados ou montados no Brasil, sem abranger os importados. “Se a obrigação vigorasse somente para os terminais aqui fabricados, poderia haver uma assimetria em que os importados teriam uma vantagem competitiva, prejudicando a indústria nacional”, considerou Paulo Magalhães que é o relator da comissão.
Para Magalhães, o mérito do projeto está em possibilitar o uso de um importante meio de comunicação – o rádio – em situações críticas. “O rádio tem características bastante peculiares. Destaco aqui a sua importância em momentos de catástrofe, como enchentes e chuvas torrenciais. Os sistemas de radiodifusão são bastante resilientes a esses eventos. Além disso, essas redes não estão sujeitas a congestionamentos, como as de telefonia”, disse.
O substitutivo também retira a imposição de prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa. “Poderia haver críticas quanto a uma possível inconstitucionalidade da proposta”, justificou o relator. 
Além disso, o texto aprovado exclui o trecho que impõe ao governo federal a responsabilidade para fiscalização e homologação dos aparelhos “Ao Poder Executivo já é imposta constitucionalmente a obrigação de regulamentação das leis e já é sua responsabilidade a fiscalização, a certificação e a homologação de equipamentos de telecomunicações”, completou.
A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara

O tudoradio.com vem acompanhando o trâmite do Projeto de lei que torna obrigatório que os aparelhos de telefonia celular importados, fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). O texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Pelo texto, a funcionalidade deverá ser habilitada antes da distribuição e da venda no País, conforme as tecnologias adotadas. Também deverá atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade. 

Originalmente, a proposta tratava apenas dos celulares fabricados ou montados no Brasil, sem abranger os importados. “Se a obrigação vigorasse somente para os terminais aqui fabricados, poderia haver uma assimetria em que os importados teriam uma vantagem competitiva, prejudicando a indústria nacional”, considerou Paulo Magalhães que é o relator da comissão.

Para Magalhães, o mérito do projeto está em possibilitar o uso de um importante meio de comunicação – o rádio – em situações críticas. “O rádio tem características bastante peculiares. Destaco aqui a sua importância em momentos de catástrofe, como enchentes e chuvas torrenciais. Os sistemas de radiodifusão são bastante resilientes a esses eventos. Além disso, essas redes não estão sujeitas a congestionamentos, como as de telefonia”, disse.

O substitutivo também retira a imposição de prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa. “Poderia haver críticas quanto a uma possível inconstitucionalidade da proposta”, justificou o relator. 

Além disso, o texto aprovado exclui o trecho que impõe ao governo federal a responsabilidade para fiscalização e homologação dos aparelhos “Ao Poder Executivo já é imposta constitucionalmente a obrigação de regulamentação das leis e já é sua responsabilidade a fiscalização, a certificação e a homologação de equipamentos de telecomunicações”, completou.

A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Com informações da Agência Câmara

 

Fonte: Tudo Rádio
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