A recente publicação da Medida Provisória (MP nº 1202/23) pelo Governo Federal, apresentada no Diário Oficial da União do último dia 29, propõe uma gradual reoneração da folha de pagamento das empresas. Essa ação surge no contexto da Lei nº 14.784/23, promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra, incluindo o de radiodifusão. O setor é contra a medida do executivo.

A iniciativa do governo foi prontamente criticada por esses setores, incluindo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), que emitiu nota sobre o caso. Na quinta-feira (28), o Movimento Desonera Brasil, representando os 17 setores que juntos empregam quase 9 milhões de pessoas, expressou preocupação com a "insegurança jurídica" que a medida traz para empresas e trabalhadores, começando já em 2024.

Sob a desoneração da folha, esses setores têm a opção de substituir a contribuição previdenciária padrão de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia entre 1% e 4,5%. A decisão inicial da presidência da República foi de vetar integralmente a matéria, mas o Congresso Nacional, impulsionado pela mobilização dos setores afetados, derrubou o veto.

Embora a MP entre em vigor imediatamente, as mudanças mais significativas, como a reoneração, só serão aplicadas a partir de abril de 2024. O Congresso tem um prazo de 120 dias para a análise da MP, mas com o recesso parlamentar, este período só começará a contar a partir de fevereiro, e a MP perderá sua eficácia caso não seja votada dentro desse prazo.

Em nota, a ABERT afirma que acompanha de perto esses desenvolvimentos e planeja atuar junto aos parlamentares para garantir a continuidade da lei de desoneração, visando a preservação de milhares de empregos nas emissoras de rádio e TV.