O Ministério das Comunicações publicou, nesta terça-feira (6), a Portaria 13.848/24, que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (SECOE).

De acordo com a publicação, os temas selecionados serão tratados no processo de regulamentação ao longo do biênio e por meio de sistemas eletrônicos próprios.

A lista, com 23 temas, poderá ser revisada pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica, desde que seja justificada e observe critérios de relevância, urgência e tendência de agravamento na seleção dos temas.

Entre os temas apresentados, destaque para a regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0.

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