O novo planejamento jurídico-regulatório do setor de TV por assinatura proposto pela Anatel em forma de consulta pública desagradou os radiodifusores. A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) critica as novas regras de must carry, por serem prejudiciais ao consumidor final que, em alguns municípios, não terá acesso garantido à programação digital em alta definição das emissoras de radiodifusão. Outra questão polêmica na visão da ABRA é o percentual de tempo destinado à publicidade nas TVs por assinatura. “Entendemos que não faz sentido as TVs a cabo terem o mesmo percentual destinado à publicidade permitido hoje às TVs abertas. Afinal, as emissoras de TV, que são gratuitas, sobrevivem unicamente das verbas publicitárias, enquanto nas operadoras de TV por assinatura, o consumidor já paga caro pelos serviços oferecidos”, critica o presidente da ABRA, João Carlos Saad.

A ABRA lamenta que suas propostas, aprovadas por aclamação na CONFECOM, não tenham sido consideradas pela ANATEL, tais propostas garantem que nenhum pacote de serviço de TV por assinatura tenha menos do que 50% de canais nacionais e que nenhum grupo econômico possa produzir mais do que 20% dos canais de um determinado pacote de TV por assinatura. “Entendemos que o decreto que regulamenta o setor é antigo, de 1997, mas esta consulta pública da Anatel está totalmente equivocada, inclusive com relação à concessão de outorgas”, complementa o presidente. Segundo o documento da Anatel, o regime de concessões será transformado em mera autorização, sem necessidade de obedecer à licitação. No entendimento de Saad, tal procedimento é inconstitucional e privilegia apenas as grandes concessionárias de telefonia.