Sindicato das Empresas de Rádio e TV do RS | (51) 3231-4260
Pagamento parcelado do preço público da outorga do serviço de radiodifusão
Quinta, 23 de Julho de 2020

Pagamento parcelado do preço público da outorga do serviço de radiodifusão

Informativo sobre a inclusão de enxerto na Medida Provisória (agora transformada na Lei Nº 14.027, de 20 de Julho de 2020) que estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio

A Lei Nº 14.027, de 20 de Julho de 2020, que estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, possibilita o pagamento parcelado do preço público da outorga do serviço de radiodifusão, conforme segue abaixo:

  • § 1º Em qualquer caso, a regularização do pagamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão, quando devido em decorrência de processo de licitação, poderá ser feita mediante parcelamento mensal pelo tempo previsto na concessão ou permissão, por solicitação do requerente, o que não inviabiliza o licenciamento da estação ou o funcionamento em caráter provisório ou precário.

O Presidente vetou os seguintes artigos:

  • § 2º do art. 1º-B da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

"§ 2º Salvo quando o edital de licitação do serviço de radiodifusão comercial previr correção monetária do valor ofertado pela outorga, o pagamento do preço público será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional."

Razões do veto:

"O dispositivo, ao prever a atualização monetária a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional, nos casos em que o edital de licitação for omisso, acarreta renúncia de receita sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, bem como o art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019)."

Os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

Fonte: Agert
Compartilhe esta notícia:

Sindicato das Empresas de Rádio e TV do RS
Av. Getúlio Vargas, 774 - CJ 604 - Bairro Menino Deus
CEP: 90.150-002 - Porto Alegre - RS
FONE: (51) 3231-4260

ACESSE NOSSAS REDES

SINDIRÁDIO ® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS