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Ministério das Comunicações conclui processos sobre serviços de radiodifusão executados na Faixa de Fronteira
Quarta, 15 de Junho de 2022

Ministério das Comunicações conclui processos sobre serviços de radiodifusão executados na Faixa de Fronteira

Mudança torna o assentimento prévio restrito à obtenção de outorga, mediante processo licitatório ou seletivo, e à operação de transferência direta com capital estrangeiro

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta segunda-feira (13) dois despachos sobre a prestação dos serviços de radiodifusão – sonora ou de sons e imagens – na Faixa de Fronteira. Segundo a pasta, a medida se deu com o intuito de desburocratizar, dando celeridade e acarretando economia processual. Com isso, desde as alterações feitas no decreto que regulamenta a legislação relativa à Faixa de Fronteira (Decreto 85.064/80), parte considerável dos processos que demandavam o assentimento prévio perdeu a sua razão, o que resultou em arquivamento. 

Segundo o conteúdo do Decreto 11.076/22, a concessão do assentimento prévio se faz necessária em apenas duas situações: para a outorga de direito à exploração dos serviços de radiodifusão (sonora ou de sons e imagens) em municípios localizados — total ou parcialmente — na Faixa de Fronteira ou para a operação de transferência direta, quando a parte interessada em obter a outorga possuir participação estrangeira em seu capital social.

"Anteriormente, as entidades solicitavam o assentimento prévio, que é uma espécie de anuência do Poder Público, para então realizarem seus registros perante as respectivas juntas comerciais ou cartórios. Os despachos do MCom reforçam que atividades de caráter meramente empresarial, a exemplo de mudança do nome comercial ou endereço da sede, eleição de novo administrador, ingresso de sócio/cotista ou reforma de estatutos ou contratos sociais, não necessitam mais desta autorização", explicou o Secretário de Radiodifusão substituto, William Zambelli.

Ainda de acordo com a mudança, as alterações contratuais (ou estatutárias) levadas a efeito perante os órgãos de registro deverão ser encaminhadas ao MCom, acompanhadas de documentos que comprovam atendimento à legislação em vigor, no prazo de 60 dias a contar da realização do ato. Em um dos despachos publicados na segunda-feira (13) (Despacho 178/2022), foram relacionadas 295 entidades que atuam em 177 municípios localizados na Faixa de Fronteira, as quais precisam atentar ao cumprimento da exigência legal.

Faixa de Fronteira

O Brasil tem 588 cidades na faixa de fronteira terrestre, somando um total de 1,4 milhão de Km². A Faixa de Fronteira liga o Brasil a dez países vizinhos: Guiana Francesa, Suriname, Guiana, Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai.

Com informações do Ministério das Comunicações

Fonte: Tudo Rádio
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