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Migração AM/FM: prazo para regularizar pendências termina amanhã
Quarta, 07 de Abril de 2021

Migração AM/FM: prazo para regularizar pendências termina amanhã

Nesta quinta-feira (8), termina o prazo para regularizar a situação

Emissoras de rádio AM deslocadas para o lote residual por não quitar o boleto para migração para a faixa FM têm até esta quinta-feira (8) para regularizar a situação.

A orientação é requerer ao Ministério das Comunicações (MCom) nova instrução dos pedidos de adaptação de outorga. O documento deve ser enviado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério e apresentar os seguintes documentos:

I - prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;

II - prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;

III - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

IV - prova da inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

A documentação será analisada e, em seguida, a emissora será notificada para realizar o pagamento de um novo boleto. Em caso de indeferimento do pedido ou de não pagamento do valor de adaptação da outorga dentro do prazo, as emissoras permanecerão no lote residual.

Fonte: Abert
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