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MCom suspende prazos de processos administrativos
Quinta, 08 de Abril de 2021

MCom suspende prazos de processos administrativos

A suspensão dos prazos contempla os processos administrativos para apresentação de defesa, recurso, resposta às exigências e cumprimento de diligências

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta quinta-feira (8) a Portaria nº 2.344, que suspende, até o dia 30 de junho de 2021, os prazos processuais administrativos e de atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Radiodifusão (SERAD), em razão da pandemia de COVID-19.

A suspensão dos prazos contempla os processos administrativos para apresentação de defesa, recurso, resposta às exigências e cumprimento de diligências.

Também até o dia 30 de junho, o atendimento de partes, advogados e interessados será realizado preferencialmente de forma remota por meio eletrônico.

Após esta data, os prazos serão reiniciados pelo tempo remanescente.

Vale lembrar que o prazo de renovação de outorga não foi alterado pela portaria e permanece o mesmo. 

O radiodifusor deve ingressar com o pedido em até um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o período de suspensão estabelecido pela portaria.

Para acessar a portaria, clique AQUI.

Fonte: Com informações da Abert
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