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Justiça concede ao SindiRádio acórdão favorável em ação contra rádio comunitária de Getúlio Vargas
Segunda, 13 de Setembro de 2021

Justiça concede ao SindiRádio acórdão favorável em ação contra rádio comunitária de Getúlio Vargas

Decisão liminar proíbe a emissora de veicular conteúdo comercial, sob pena de multa diária

O SindiRádio move ações em todo o estado contra rádios comunitárias irregulares, em defesa dos direitos de suas emissoras afiliadas, já que a infração das leis da radiodifusão comunitária acarreta em concorrência desleal contra as rádios comerciais.

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/RS, analisando a apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE GETÚLIO VARGAS, negou de forma unânime o provimento ao recurso por entender que foram desrespeitados o art. 18 da Lei nº 9.612/98 e a Portaria do Ministério das Comunicações nº 4.334/2015, que estabelece que as prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural para os seus programas, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, sendo vedada a veiculação de publicidade para fins comerciais como divulgação de preços, descrição de produtos, condições de pagamento, entre outros.

E assim é porque o serviço de radiodifusão comunitária é uma atividade sem fins lucrativos. As prestadoras de serviços de radiodifusão comunitária somente poderão admitir patrocínio sob a forma de apoio cultural, sendo vedada a divulgação de preços e condições de pagamento.

Essa decisão reitera o posicionamento majoritário daquele Tribunal.

Fonte: SindiRádio
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