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Leonardo Euler de Morais, presidente da Anatel
Quinta, 27 de Agosto de 2020

Conselho da Anatel atestará obrigações e decidirá sobre recursos adicionais para TV digital

As teles questionaram não terem tido acesso às informações referentes ao cumprimento das obrigações e falta de consenso sobre as deliberações

O presidente da Anatel, Leonardo Euler, concedeu parcialmente o efeito suspensivo pedido pelas operadoras de telecomunicações associadas da EAD (Empresa Administradora da Digitalização), Claro, Vivo, TIM e Algar, contra a decisão do Gired de 26 de maio. Na ocasião, o Gired encaminhou ao conselho informações sobre o cumprimento de obrigações das operadoras em relação ao processo de digitalização da TV aberta e liberação da faixa de 700 MHz, e encaminhou as propostas feitas pelos radiodifusores e pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre uso dos saldos da EAD, estimados em cerca de R$ 1,2 bilhão. As teles questionaram não terem tido acesso às informações referentes ao cumprimento das obrigações e falta de consenso sobre as deliberações.

A decisão de Euler, na prática, joga para o conselho diretor a responsabilidade sobre a decisão final de atestar ou não o cumprimento de obrigações por parte das teles e o de deliberar sobre os projetos que poderão utilizar os recursos da EAD. "Caberá ao conselho diretor (…) avaliar se as informações acostadas nos autos estariam aptas para o atesto, ainda que parcial, dos compromissos editalícios", podendo e devendo, ainda, avaliar não apenas se as obrigações tocantes à digitalização foram cumpridas, mas outras, como pagamento, assinatura de termos, depósitos de garantias etc. Com isso, haverá uma fase de instrução no Conselho Diretor, em que as operadoras certamente terão condições de atuar. Para as teles, ter este ateste e a garantia de que não serão necessários mais aportes na EAD é condição necessária para a execução de qualquer projeto adicional. 

Sobre os projetos adicionais, a decisão do presidente da agência reconhece que é correta a decisão do Gired de encaminhar estes projetos ao conselho e que, de novo, cabe ao conselho tomar uma decisão final, o que vai ser feito a partir de agora. Euler também negou o pedido para que o conselheiro Moisés Moreira, presidente do Gired, não deliberasse sobre as decisões do conselho referentes ao caso. A Procuradoria Federal Especializada da Anatel apenas recomendou que Moreira não relatasse a matéria.

Entenda

A EAD foi constituída pelos vencedores do leilão de 700 MHz realizado em 2013 com a obrigação de promover a limpeza da faixa, o que implicava digitalizar os sinais de TV analógica em 1,47 mil municípios, por meio da distribuição de kits de TV digital para 12 milhões de famílias de baixa renda. Com um orçamento inicial de R$ 3,6 bilhões, a EAD concluiu o trabalho em 2019 com R$ 1,2 bilhão, aproximadamente, em caixa. O edital de 700 MHz previa que estes recursos deveriam ser utilizados para a continuidade dos projetos de digitalização e outros pertinentes.

As emissoras de TV apresentaram a proposta de utilizar os recursos para a distribuição de kits de TV digital e digitalização das retransmissoras controladas por prefeituras. Já o MCTIC propôs utilizar os recursos para o Projeto PAIS de conexão na região amazônica, o que o agora Ministério das Comunicações diz que ficou para 2021. Qualquer um destes projetos precisará ser implementado, em tese, pela EAD, e esta é uma das resistências das teles associadas à empresa. Elas não querem ter riscos de arcar com custos não previstos e necessitarem de mais aportes. 

Fonte: TeleTime
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