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Aplicação de sanções pela ANPD em debate
Quinta, 08 de Setembro de 2022

Aplicação de sanções pela ANPD em debate

A proposta de regulamento não deixa claro que as penalidades mais severas serão aplicadas apenas nos casos de infrações graves

A aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi debatida em audiência pública, no último dia 2, em encontro online que reuniu representantes da sociedade civil, de associações de diversos setores e advogados.
 
Para o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo Salema, a proposta de regulamento não deixa claro que as penalidades mais severas serão aplicadas apenas nos casos de infrações graves. “Além disso, a ABERT vê com certa preocupação a utilização do critério da ‘vantagem auferida pelo infrator’ como piso para a aplicação de pena de multa”, afirmou. Segundo Salema, as contribuições da ABERT à ANPD serão enviadas em breve.

Uma cartilha sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas emissoras de rádio e televisão foi elaborada pela ABERT e está disponível gratuitamente para os associados. Acesse aqui.

Fonte: TeleTime
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