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ANPD coloca em consulta regras de fiscalização e aplicação das sanções da LGPD
Terça, 01 de Junho de 2021

ANPD coloca em consulta regras de fiscalização e aplicação das sanções da LGPD

Com esse sistema, a Autoridade espera que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 28 a consulta pública da minuta de resolução que prevê as regras de fiscalização e aplicação de sanções pela entidade. As sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrarão em vigor a partir de agosto de 2021.

A norma proposta pela ANPD estabelece o mecanismo de fiscalização que a entidade deve adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.

Com esse sistema, a Autoridade espera que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece.

Fonte: TeleTime
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