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26/01/19
ANATEL REVÊ ANTEPROJETO PARA O FUST E LEVA NOVA PROPOSTA AO MCTIC
Nova versão do anteprojeto de lei para alterações nas regras de recolhimento e aplicação do Fust foi elaborado

 

O gabinete do conselheiro e vice-presidente da Anatel, Aníbal Diniz, elaborou uma nova versão do anteprojeto de lei para alterações nas regras de recolhimento e aplicação do Fust e já apresentou a proposta ao novo secretário de telecomunicações, Vitor Menezes, no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A novidade desta versão é que ela não faz mais nenhuma alteração na forma ou nas alíquotas do Fistel, como era a ideia original, e agora está centrada apenas no fundo de universalização (Fust).
Recorde-se que a agência havia originalmente proposto o anteprojeto ao MCTIC quando aprovou a consulta pública do Plano Estrutural de Redes (PERT), em junho de 2018. Mas a minuta encaminhada vem, desde então, passado por ajustes, já que não foi colocada formalmente em consulta pública. A ideia é dar ao governo uma sugestão de política pública que possa viabilizar recursos para a implantação de projetos dentro do PERT. Segundo o conselheiro Aníbal Diniz, a nova versão é resultado de conversas com três das quatro grandes operadoras (ainda não foi possível uma agenda com todas) e com os pequenos provedores, de modo a aparar as arestas em relação à proposta original.
"Nossa ideia nunca foi sugerir algo que pudesse onerar o mercado, mas de fato, se olhássemos individualmente, a fórmula de aumentar a alíquota do Fust com redução do Fistel poderia criar distorções entre as operadoras, ainda que no cálculo geral a conta ficasse equilibrada, sem aumento ou diminuição da carga tributária", explicou o conselheiro. A opção foi, então, por não mexer na alíquota do Fust e sugerir apenas uma alteração no texto legal para que ele possa ser utilizado em projetos de banda larga aderentes ao PERT, além de novos mecanismos de aplicação e gestão dos recursos do fundo, como o mecanismo de projetos reembolsáveis ou a possibilidade de que as operadoras possam abater do pagamento do Fust investimentos em projetos aderentes ao PERT.
Na proposta original de anteprojeto aprovada pelo conselho da Anatel e encaminhada ao MCTIC em junho, a alíquota do Fust sobre as receitas das operadoras passaria de 1% da receita bruta para 3% da receita bruta, e ele ainda passaria a contar com receita do Fistel. Mas empresas com faturamento de até R$ 100 milhões a alíquota fica em 0,5% e para empresas com faturamento entre R$ 100 milhões e R$ 500 milhões, seria de 1,5%. Além disso, as operadoras que estiverem implantando projetos definidos pelo Comitê Gestor do Fust podem abater o valor da contribuição do Fust até o limite de 50% do montante devido. Para compensar o aumento do Fust haveria uma redução significativa do Fistel, já que a TFF (Taxa de Funcionamento) passaria a ser equivalente a 5% da TFI (Taxa de Instalação). Hoje ela é de 33%. A mudança na Lei do Fistel (Lei 5.070/1966) também reduziria de R$ 201,12 para R$ 26,83 a TFI para estações de satélite. E as estações de M2M passariam a ser isentas, contra R$ 5,68 na alíquota atual.
Ainda existem dúvidas sobre como e se o MCTIC sob a gestão do ministro Marcos Pontes irá encaminhar a proposta da agência, que requer envio de projeto de lei ou medida provisória ao Congresso para destravar o Fust. E existe um fator de incerteza adicional: como ficará o BNDES nestas questões. No governo Temer, havia um pré-entendimento com o BNDES para que ele pudesse ser, pela proposta da Anatel, agente financeiro para a aplicação do Fust em projetos reembolsáveis e no financiamento de pequenos provedores. É preciso ainda entender qual vai ser a linha de atuação do BNDES sob o comando de Paulo Guedes, destaca Aníbal Diniz.
Diniz destaca que a revisão das regras do Fistel está sendo estudada pela agência no futuro regulamento de licenciamento de estações, um trabalho que foi iniciado ainda quando o atual secretário de telecomunicações, Vitor Menezes, era superintendente de outorgas, especto e órbita da agência.
Pressa
Aníbal Diniz se mostra preocupado com a urgência de implantação dos projetos de infraestrutura. "É preciso que o governo, rapidamente, entenda o papel da infraestrutura de conectividade para o desenvolvimento do país, pois o Brasil tem ainda muitas carências e quatro anos é um prazo muito curto para implementar os projetos necessários", diz o conselheiro. Ele será o relator do texto final do Plano Estrutural de Redes após a consulta pública (quando ele também havia sido o relator), e considera essencial que o MCTIC possa ter instrumentos para viabilizar políticas públicas  que atendam às carências identificadas no PERT. Os recursos do Fust são essenciais, diz Diniz, mas isso depende de mudança legal. "A conectividade é um problema urgente e estratégico, mas não aparece entre as prioridades do governo para seus 100 primeiros dias", comenta o conselheiro da Anatel.
Para ele, existem modelos alternativos de desenvolvimento de infraestrutura de telecom que o governo poderia incentivar. " O modelo do Amazônia conectada é interessante. As estimativas são de que com R$ 1 bilhão seria possível fibrar uma área na Amazônia onde não existe rede terrestre alguma mas vivem 12 milhões de pessoas", diz. Ele também cita como modelos alternativos os cinturões digitais, como o implantado pelo governo do Ceará, que permitem parcerias público-privadas, ou o modelo adotado por empresas competitivas como a Cemig Telecom, de venda de capacidade no atacado, ou mesmo o modelo da RNP, que conecta hoje 1,5 mil instituições de ensino e pesquisa.

O gabinete do conselheiro e vice-presidente da Anatel, Aníbal Diniz, elaborou uma nova versão do anteprojeto de lei para alterações nas regras de recolhimento e aplicação do Fust e já apresentou a proposta ao novo secretário de telecomunicações, Vitor Menezes, no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A novidade desta versão é que ela não faz mais nenhuma alteração na forma ou nas alíquotas do Fistel, como era a ideia original, e agora está centrada apenas no fundo de universalização (Fust).

 

Recorde-se que a agência havia originalmente proposto o anteprojeto ao MCTIC quando aprovou a consulta pública do Plano Estrutural de Redes (PERT), em junho de 2018. Mas a minuta encaminhada vem, desde então, passado por ajustes, já que não foi colocada formalmente em consulta pública. A ideia é dar ao governo uma sugestão de política pública que possa viabilizar recursos para a implantação de projetos dentro do PERT. Segundo o conselheiro Aníbal Diniz, a nova versão é resultado de conversas com três das quatro grandes operadoras (ainda não foi possível uma agenda com todas) e com os pequenos provedores, de modo a aparar as arestas em relação à proposta original.

 

"Nossa ideia nunca foi sugerir algo que pudesse onerar o mercado, mas de fato, se olhássemos individualmente, a fórmula de aumentar a alíquota do Fust com redução do Fistel poderia criar distorções entre as operadoras, ainda que no cálculo geral a conta ficasse equilibrada, sem aumento ou diminuição da carga tributária", explicou o conselheiro. A opção foi, então, por não mexer na alíquota do Fust e sugerir apenas uma alteração no texto legal para que ele possa ser utilizado em projetos de banda larga aderentes ao PERT, além de novos mecanismos de aplicação e gestão dos recursos do fundo, como o mecanismo de projetos reembolsáveis ou a possibilidade de que as operadoras possam abater do pagamento do Fust investimentos em projetos aderentes ao PERT.

 

Na proposta original de anteprojeto aprovada pelo conselho da Anatel e encaminhada ao MCTIC em junho, a alíquota do Fust sobre as receitas das operadoras passaria de 1% da receita bruta para 3% da receita bruta, e ele ainda passaria a contar com receita do Fistel. Mas empresas com faturamento de até R$ 100 milhões a alíquota fica em 0,5% e para empresas com faturamento entre R$ 100 milhões e R$ 500 milhões, seria de 1,5%. Além disso, as operadoras que estiverem implantando projetos definidos pelo Comitê Gestor do Fust podem abater o valor da contribuição do Fust até o limite de 50% do montante devido. Para compensar o aumento do Fust haveria uma redução significativa do Fistel, já que a TFF (Taxa de Funcionamento) passaria a ser equivalente a 5% da TFI (Taxa de Instalação). Hoje ela é de 33%. A mudança na Lei do Fistel (Lei 5.070/1966) também reduziria de R$ 201,12 para R$ 26,83 a TFI para estações de satélite. E as estações de M2M passariam a ser isentas, contra R$ 5,68 na alíquota atual.

 

Ainda existem dúvidas sobre como e se o MCTIC sob a gestão do ministro Marcos Pontes irá encaminhar a proposta da agência, que requer envio de projeto de lei ou medida provisória ao Congresso para destravar o Fust. E existe um fator de incerteza adicional: como ficará o BNDES nestas questões. No governo Temer, havia um pré-entendimento com o BNDES para que ele pudesse ser, pela proposta da Anatel, agente financeiro para a aplicação do Fust em projetos reembolsáveis e no financiamento de pequenos provedores. É preciso ainda entender qual vai ser a linha de atuação do BNDES sob o comando de Paulo Guedes, destaca Aníbal Diniz.

 

Diniz destaca que a revisão das regras do Fistel está sendo estudada pela agência no futuro regulamento de licenciamento de estações, um trabalho que foi iniciado ainda quando o atual secretário de telecomunicações, Vitor Menezes, era superintendente de outorgas, especto e órbita da agência.

 

Pressa

 

Aníbal Diniz se mostra preocupado com a urgência de implantação dos projetos de infraestrutura. "É preciso que o governo, rapidamente, entenda o papel da infraestrutura de conectividade para o desenvolvimento do país, pois o Brasil tem ainda muitas carências e quatro anos é um prazo muito curto para implementar os projetos necessários", diz o conselheiro. Ele será o relator do texto final do Plano Estrutural de Redes após a consulta pública (quando ele também havia sido o relator), e considera essencial que o MCTIC possa ter instrumentos para viabilizar políticas públicas  que atendam às carências identificadas no PERT. Os recursos do Fust são essenciais, diz Diniz, mas isso depende de mudança legal. "A conectividade é um problema urgente e estratégico, mas não aparece entre as prioridades do governo para seus 100 primeiros dias", comenta o conselheiro da Anatel.

 

Para ele, existem modelos alternativos de desenvolvimento de infraestrutura de telecom que o governo poderia incentivar. " O modelo do Amazônia conectada é interessante. As estimativas são de que com R$ 1 bilhão seria possível fibrar uma área na Amazônia onde não existe rede terrestre alguma mas vivem 12 milhões de pessoas", diz. Ele também cita como modelos alternativos os cinturões digitais, como o implantado pelo governo do Ceará, que permitem parcerias público-privadas, ou o modelo adotado por empresas competitivas como a Cemig Telecom, de venda de capacidade no atacado, ou mesmo o modelo da RNP, que conecta hoje 1,5 mil instituições de ensino e pesquisa.

 



Fonte: TeleTime
 
   
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