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05/12/17
TEXTO APROVADO PELA CCTIC PARA ATIVAÇÃO DO CHIP DE FM EM CELULARES TEM TRECHOS SUPRIMIDOS DO ORIGINAL
Brasília – Prazo para regulamentação da medida por parte do Executivo foi um dos trechos retirados do texto aprovado

 

O tudoradio.com vem acompanhando o trâmite do Projeto de lei que torna obrigatório que os aparelhos de telefonia celular importados, fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). O texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado Sandro Alex (PSD-PR).
Pelo texto, a funcionalidade deverá ser habilitada antes da distribuição e da venda no País, conforme as tecnologias adotadas. Também deverá atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade. 
Originalmente, a proposta tratava apenas dos celulares fabricados ou montados no Brasil, sem abranger os importados. “Se a obrigação vigorasse somente para os terminais aqui fabricados, poderia haver uma assimetria em que os importados teriam uma vantagem competitiva, prejudicando a indústria nacional”, considerou Paulo Magalhães que é o relator da comissão.
Para Magalhães, o mérito do projeto está em possibilitar o uso de um importante meio de comunicação – o rádio – em situações críticas. “O rádio tem características bastante peculiares. Destaco aqui a sua importância em momentos de catástrofe, como enchentes e chuvas torrenciais. Os sistemas de radiodifusão são bastante resilientes a esses eventos. Além disso, essas redes não estão sujeitas a congestionamentos, como as de telefonia”, disse.
O substitutivo também retira a imposição de prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa. “Poderia haver críticas quanto a uma possível inconstitucionalidade da proposta”, justificou o relator. 
Além disso, o texto aprovado exclui o trecho que impõe ao governo federal a responsabilidade para fiscalização e homologação dos aparelhos “Ao Poder Executivo já é imposta constitucionalmente a obrigação de regulamentação das leis e já é sua responsabilidade a fiscalização, a certificação e a homologação de equipamentos de telecomunicações”, completou.
A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara

O tudoradio.com vem acompanhando o trâmite do Projeto de lei que torna obrigatório que os aparelhos de telefonia celular importados, fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). O texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado Sandro Alex (PSD-PR).

Pelo texto, a funcionalidade deverá ser habilitada antes da distribuição e da venda no País, conforme as tecnologias adotadas. Também deverá atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade. 

Originalmente, a proposta tratava apenas dos celulares fabricados ou montados no Brasil, sem abranger os importados. “Se a obrigação vigorasse somente para os terminais aqui fabricados, poderia haver uma assimetria em que os importados teriam uma vantagem competitiva, prejudicando a indústria nacional”, considerou Paulo Magalhães que é o relator da comissão.

Para Magalhães, o mérito do projeto está em possibilitar o uso de um importante meio de comunicação – o rádio – em situações críticas. “O rádio tem características bastante peculiares. Destaco aqui a sua importância em momentos de catástrofe, como enchentes e chuvas torrenciais. Os sistemas de radiodifusão são bastante resilientes a esses eventos. Além disso, essas redes não estão sujeitas a congestionamentos, como as de telefonia”, disse.

O substitutivo também retira a imposição de prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa. “Poderia haver críticas quanto a uma possível inconstitucionalidade da proposta”, justificou o relator. 

Além disso, o texto aprovado exclui o trecho que impõe ao governo federal a responsabilidade para fiscalização e homologação dos aparelhos “Ao Poder Executivo já é imposta constitucionalmente a obrigação de regulamentação das leis e já é sua responsabilidade a fiscalização, a certificação e a homologação de equipamentos de telecomunicações”, completou.

A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Com informações da Agência Câmara

 



Fonte: Tudo Rádio
 
   
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