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31/07/17
CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS PODERÃO ADERIR AO PERT ATÉ 31/8
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

 

Atenção! Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, podem regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de agosto por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil (RFB). O Pert concede descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes.
A RFB já regulamentou a matéria definindo que a adesão poderá ser realizada a partir de hoje (03 de julho). As modalidades administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como os débitos em execução fiscal, ainda aguardam regulamentação.

Atenção! Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, podem regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de agosto por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil (RFB). O Pert concede descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes.

A RFB já regulamentou a matéria definindo que a adesão poderá ser realizada a partir de hoje (03 de julho). As modalidades administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como os débitos em execução fiscal, ainda aguardam regulamentação.

 



Fonte: ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS
 
   
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